O recente episódio que suspendeu o Concurso Público Unificado do Estado de Pernambuco reacendeu um debate que vinha sendo empurrado para os bastidores: a ausência de leis locais de cotas raciais e étnicas. O certame, que reunia milhares de vagas, foi paralisado após o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). questionar a falta de reserva de vagas para pessoas pretas, indígenas e quilombolas.

A suspensão, confirmada por decisão judicial, mostrou que o silêncio institucional pode custar caro.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 56% da população brasileira é composta por pessoas pretas e pardas, e cerca de 1 milhão de brasileiros se autodeclaram indígenas. Esses dados reforçam que a ausência de representatividade no serviço público não é apenas um problema social — é um desequilíbrio estrutural que os governos locais precisam enfrentar.

Um debate que não pode mais ser adiado

O que ocorreu em Pernambuco não é um caso isolado.
Em diferentes municípios do país, o Ministério Público tem solicitado a suspensão de concursos municipais pela falta de lei local que regulamente cotas raciais e étnicas.
Sem uma norma aprovada pela Câmara de Vereadores, o edital se torna vulnerável — e a Justiça, ao ser provocada, tende a agir para garantir a igualdade de oportunidades.

Segundo consultores do Instituto Igeduc, o problema não está em ser favorável ou contrário às cotas, mas em não decidir.

É papel da Câmara Municipal, que representa diretamente a população local, debater, votar e se posicionar sobre o tema.

A decisão pode ser pela adoção das cotas ou pela não adoção, mas o que não pode é o município permanecer em silêncio, sem lei, sem voto e sem clareza.

Esse vácuo legislativo é o que vem gerando as maiores inseguranças jurídicas em concursos públicos.

Entre o medo da polêmica e a necessidade de agir

Ainda há quem trate o tema das cotas como tabu político, evitando o debate para não se desgastar.
Mas, na prática, a omissão tem se mostrado mais custosa que a polêmica.

Concursos suspensos, cronogramas comprometidos e candidatos frustrados são consequências diretas de uma pauta deixada de lado.

Além disso, há um aspecto ético e administrativo: legislar sobre cotas é uma medida de segurança institucional. Com uma lei aprovada, o município evita questionamentos, garante previsibilidade aos certames e demonstra compromisso com a inclusão e com a legalidade.

Sem lei, o risco é de ver o processo paralisado a qualquer momento — como ocorreu com o Estado de Pernambuco.

A lição pernambucana

No caso pernambucano, após a suspensão do concurso, a governadora encaminhou um projeto de lei à Assembleia Legislativa, mas o texto que acabou aprovado teve origem em uma proposta da deputada estadual Rosa Amorim (PT) — o Projeto de Lei nº 464/2023, segundo a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
A norma foi aprovada em regime de urgência e sancionada, tornando-se a Lei Estadual nº 18.318/2023, que reserva 30% das vagas em concursos públicos estaduais, sendo 25% para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas (fonte: CNN Brasil, Alepe).

Com a nova lei em vigor, o concurso foi retomado.
Mas o episódio deixou uma lição valiosa: quando o poder público posterga o debate, é a urgência que acaba governando.

O Estado precisou correr para corrigir o que poderia ter sido resolvido com planejamento e diálogo.

Mais que inclusão: uma decisão sobre o futuro

Para os municípios, o caminho é claro.
Cabe à Câmara de Vereadores decidir, de forma pública e transparente, se o município terá ou não sua lei de cotas raciais e étnicas.

Essa deliberação, qualquer que seja o resultado, traz segurança jurídica e política, porque demonstra que a administração local ouviu a população e assumiu uma posição.

O Instituto Igeduc, que acompanha e orienta gestões públicas em políticas de diversidade e governança, destaca que a omissão é o pior dos caminhos.

A dúvida gera insegurança, e a falta de posicionamento abre espaço para interferência judicial.

Decidir — mesmo que de forma contrária — é um ato de transparência, democracia e responsabilidade administrativa.

Conclusão: clareza e decisão fortalecem a gestão pública

A discussão sobre cotas raciais e étnicas em concursos públicos não é apenas sobre inclusão, mas sobre governança e segurança institucional.
Cada município precisa olhar para sua realidade, ouvir sua população e permitir que os vereadores deliberem.

O que a sociedade e os órgãos de controle esperam é clareza, decisão e responsabilidade pública.

O episódio pernambucano deixou a mensagem: quando o diálogo é adiado, a urgência assume o controle.

Por isso, o debate sobre cotas deve ser conduzido agora — com serenidade, transparência e respeito às diferenças.