por Redação Tá Topado
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aplicou uma multa de R$ 11 mil à Prefeitura de Bonito, município do Agreste, por contratação irregular de Microempreendedores Individuais (MEIs) para exercerem funções permanentes de servidores efetivos. A prática, conhecida como “pejotização”, utiliza pessoas jurídicas para mascarar vínculos empregatícios.
O acórdão do TCE, publicado na quinta-feira (27) no Diário Oficial, detalha que mais de 20 MEIs contratados pela gestão de Bonito relataram operar sob condições típicas do regime celetista: pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade. Segundo o Tribunal, essa conduta precariza os direitos trabalhistas e previdenciários dos profissionais.
A investigação também apontou a existência de vínculos contratuais duradouros e refeitos ao longo dos anos, o que é incompatível com a “natureza empresarial” dos MEIs.
O TCE-PE constatou ainda que a prefeitura não utilizou mecanismos transparentes de seleção, como concursos ou chamamentos públicos, para contratar esses profissionais. Essa falha configura violação aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, publicidade e isonomia.
Além disso, o Tribunal alertou que a utilização de MEIs para funções de servidores efetivos serviu para mascarar as despesas municipais com pessoal.
“Se os pagamentos fossem corretamente classificados, o Município teria ultrapassado o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, alcançando 54,74% da receita corrente líquida”, afirma o acórdão.
O TCE-PE não obteve resposta da Prefeitura de Bonito ao buscar um posicionamento sobre a decisão.
